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16/05/2018



DIREITO DE PROTOCOLO É MANTIDO PELO TJ-SP


O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a liminar que suspendia a possibilidade de emprego do “direito de protocolo” (art. 162 da Lei n° 16.402/2016).

Desta maneira, os projetos de licenciamento de obras e edificações junto à Prefeitura, protocolados anteriormente à vigência da nova “Lei de Zoneamento”, deverão ser apreciados com base nas regras da época, garantindo maior segurança jurídica.

A Abrasce atuou neste caso na figura de “amicus curiae”, apoiando a Prefeitura de São Paulo no assunto, a fim de defender o setor de shopping centers.